Tipo: REQUERIMENTO

Data: 06/06/2005

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, JOSEY DE LARA CARVALHO, ADEMIR APARECIDO FLORIAN, JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando reconsiderar o Projeto de Lei nº 136/2004, aprovado na última sessão ordinária realizada e que extinguiu o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, propondo a redução do prazo para devolução do dinheiro pertencente aos funcionários públicos municipais em no máximo 42 meses a partir deste exercício financeiro, incluindo-o no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como estude uma forma de compensação para recompor as perdas que os funcionários sofrerão quando se aposentarem.