Requerimento Nº 1075/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 04/12/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: BENEDITO JOSÉ GAMITO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA, JOSEY DE LARA CARVALHO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a existência de fiscalização e imposição de penalidades acerca do descumprimento da Lei 3.302, de 8 de dezembro de 1993, que proíbe a remoção de areia, pedra, cascalho, terra e plantas ornamentais das vias públicas, logradouros e terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Botucatu.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2006 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 05/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 05/02/2007
Complemento: Ofício GP nº 1198/06
