Tipo: REQUERIMENTO

Data: 02/06/2008

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR, LUIZ AURÉLIO PAGANI, JOSEY DE LARA CARVALHO, JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA, LUIZ CARLOS RÚBIO

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando que sejam informadas as bases legais que deram sustentação ao anunciado decreto que prorrogaria a permissão da Empresa Auto Ônibus Botucatu em operar o sistema de transporte coletivo urbano, e que também sejam encaminhadas cópias dos pareceres jurídicos produzidos pela Prefeitura Municipal de Botucatu e diplomas legais relacionados à matéria; bem como a justificativa para que o novo período de exploração dos serviços municipais de transporte coletivo urbano, a partir de 1º de junho de 2008, não tenha sido feito aos termos da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002.