Requerimento Nº 119/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 25/02/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 (um) ano para os interessados apresentarem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/02/2013 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 28/02/2013 - Prazo: 15/03/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 08/03/2013
Complemento: OF. GAB. N. 136/2013
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 119/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 119/2013 | 08/03/2013 | PREFEITURA MUNICIPAL - OF. GAB. N. 136/2013 |
