Requerimento Nº 610/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/06/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade que se emita anualmente, a certidão/declaração de quitação de débitos municipais para cada munícipe como preconiza A Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009, que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/06/2013 | 75 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 07/06/2013 - Prazo: 22/06/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 19/06/2013
Complemento: Assessor Jurídico do Gabinete- Ofício GAB nº 361/2013
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 610/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 610/2013 | 19/06/2013 | PREFEITURA MUNICIPAL - Assessor Jurídico do Gabinete- Ofício GAB nº 361/2013 |
