Data: 16/09/2013

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 495/2013


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Requerimento Nº 870/2013 19/08/2013 Secretário Municipal da Saúde e Secretário Municipal de Negócios Jurídicos - solicitando informarem sobre a possibilidade de realizar estudos para que seja implementada legislação municipal em Botucatu, semelhante a Lei 4119/01 de Cuiabá/MT, concedendo transporte municipal gratuito para os portadores do vírus HIV, nos deslocamentos necessários em seu tratamento, desde que estes sejam hipossuficientes economicamente. COM ANEXO

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