Data: 14/11/2013

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 586/2013


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Requerimento Nº 1199/2013 04/11/2013 Prefeito Municipal - solicitando informar se a Prefeitura Municipal de Botucatu está utilizando o programa "Cidade Legal" do Governo do Estado de São Paulo que tem como objetivo implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais, assim como informar quais loteamentos de nossa cidade já foram beneficiados com o referido programa.

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