Requerimento Nº 1210/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 11/11/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANDRE ROGERIO BARBOSA, JOSEY DE LARA CARVALHO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 (um) ano para que os interessados apresentem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/11/2013 | 34 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 14/11/2013 - Prazo: 29/11/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 05/12/2013
Complemento: Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 619/2013
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1210/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1210/2013 | 05/12/2013 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 619/2013 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2013 | 11/11/2013 | Não Especificado |
