Data: 06/01/2016

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Políticas de Inclusão- Ofício GAB nº 243/2015


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Requerimento Nº 575/2015 13/07/2015 Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de enviar ao Legislativo projeto visando alteração na lei que "dispõe sobre a criação do PAE - Programa de Auxílio ao Estudante", dispondo que, na comissão permanente de avaliação tratada no artigo 8º, entre seus membros, integrem representantes de jovens do ensino médio integrantes de Grêmios Estudantil das Escolas Públicas, representante da sociedade civil membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Assistentes Sociais efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e representantes da Secretaria Municipal da Educação, bem como atender os demais dispositivos da lei em questão.

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