Tipo: REQUERIMENTO

Data: 08/09/2015

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ANDRE ROGERIO BARBOSA, REINALDO MENDONÇA MOREIRA, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS, LUIZ FRANCISCO FONTES, EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA, LUIZ AURÉLIO PAGANI, JOÃO ELIAS PEREIRA

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de desenvolver, junto às Secretarias competentes, projeto de lei que discipline e permita de forma definitiva aos munícipes carentes realizarem o desmembramento de lotes, criando para isso, mecanismos e critérios, a fim de regularização de todas obras clandestinas até a sanção da revisão do Plano Diretor, com a finalidade de que todas as obras futuras sejam norteadas pelo Plano Diretor vigente, visando assim atender aos anseios de um expressivo número de munícipes.