Requerimento Nº 1120/2015
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 14/12/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de intensificar a fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público, ainda que particulares, objetivando que tais locais ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, sobretudo cadeirantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/12/2015 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 17/12/2015 - Prazo: 01/01/2016
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 06/01/2016
Complemento: Secretário Municipal de Polítticas de Inclusão- Ofício GAB nº 243/2015
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1120/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1120/2015 | 06/01/2016 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Polítticas de Inclusão- Ofício GAB nº 243/2015 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/12/2015 | Não Especificado |
