Tipo: REQUERIMENTO

Data: 29/02/2016

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO

Assunto: Secretário Municipal de Obras e Serviços, Secretário Municipal Planejamento, Prefeito Municipal e Ministério Público - solicitando que providências sejam tomadas imediatamente, determinando a retirada do estabelecimento da Empresa Monte Azul Engenharia Ltda. da área residencial da Vila Paulista para outra permitida e consequentemente sanar o problema de perturbação do sossego, em função da infração que acomete referida empresa contra a Lei nº 4953/2008, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo em área irregular. Solicitar também a possiblidade de informarem se há legalidade e pagamento dos impostos à Prefeitura Municipal de Botucatu por parte da empresa, pelo fato da mesma não possuir alvará de funcionamento registrado no município e que, a Prefeitura Municipal de Botucatu e o Ministério Público, apure as responsabilidades da permissão de instalação do estabelecimento e falta de fiscalização, atribuindo as devidas sanções.