Requerimento Nº 443/2016
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 23/05/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANDRE ROGERIO BARBOSA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de promover o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 5.617/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências", a fim de garantir a segurança da população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/05/2016 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 24/05/2016 | 70,9 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 30/05/2016 - Prazo: 14/06/2016
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/05/2016 | Não Especificado |
