Requerimento Nº 523/2016
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 13/06/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO ELIAS PEREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando realizar estudos no sentido de conceder descontos escalonados, de acordo com a renda, para a emissão do documento "Habite-se", aos munícipes que desejam regularizar seu imóvel no município de Botucatu, inclusive com a anistia total de pagamento para casos que, comprovadamente, se mostrem em situação de vulnerabilidade social extrema.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/06/2016 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 15/06/2016 | 61,6 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 14/06/2016 - Prazo: 28/06/2016
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/06/2016 | Não Especificado |
