Resposta ao Requerimento Nº 233/2018
Data: 30/03/2018
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - DROPBOX
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DROPBOX | 04/04/2018 | 54,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 233/2018 | 26/03/2018 | Prefeitura Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudos no sentido de enviar Projeto de Lei a esta Câmara Municipal concedendo aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais, com parâmetro previsto na Lei Federal Complementar nº 51/1985, no exercício do direito estabelecido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição. |
