Resposta ao Requerimento Nº 373/2018
Data: 02/08/2018
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - dropbox
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| dropbox | 02/08/2018 | 10,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 373/2018 | 07/05/2018 | Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Governo - solicitando informarem como vem ocorrendo o trabalho de fiscalização e aplicação de multas sobre maus tratos aos animais bem como outras infrações contra o descumprimento da Lei nº 4.904/2008 que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle social de sua criação, comércio, exploração e a vigilância em saúde ambiental no Município de Botucatu regulamentado pelo decreto nº 8,179/2010, bem como informar se há registros das autuações e multas aplicadas informando os valores recebidos com aplicação de multas, desde 2010 quando o decreto regulamentou sobre regras e valores de fiscalização de maus tratos aos animais e cobrança de multas. |
