Requerimento Nº 1039/2018
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 19/11/2018
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de não liberar o "Habite-se" ao proprietário, no caso de seu imóvel estar com a calçada irregular, e somente liberar o documento quando este realizar a adequação da calçada, tornando-a acessível para os idosos e pessoas com deficiência, e ainda que caso não haja o respaldo legal, que sejam então implementadas tais exigências, através de lei, dando o direito à acessibilidade para aqueles que necessitam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2018 | 27 KB | |
| Arquivo 2 | 22/11/2018 | 654,7 KB |
Tramitações
Remetente: SECR. HABITACAO
Destinatário: SECR. HABITACAO
Envio: 22/11/2018 - Prazo: 07/12/2018
Complemento: SECR. HABITAÇÃO
Resposta: 08/01/2019
Complemento: dropbox
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1039/2018
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1039/2018 | 08/01/2019 | SECR. HABITAÇÃO - dropbox |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 40ª Sessão Ordinária de 2018 | 19/11/2018 | Não Especificado |
