Requerimento Nº 527/2019
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/06/2019
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO RENATO DA SILVA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando a possibilidade de oferecer o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no exercício de 2019, a fim de facilitar que os munícipes regularizem sua situação com relação ao IPTU, evitando acumular referido imposto com as demais taxas no início do ano, contribuindo, desse modo, com o equilíbrio financeiro do munícipe que aderir ao programa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/06/2019 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/06/2019 | 572,9 KB |
Tramitações
Remetente: SECR. RELACOES INSTITUCIONAIS
Destinatário: SECR. RELACOES INSTITUCIONAIS
Envio: 07/06/2019 - Prazo: 22/06/2019
Complemento: SECR. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 527/2019 | 10/06/2019 | SECR. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - dropbox |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Não Especificado |
