Moção Nº 131/2019
Data: 26/08/2019
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO RENATO DA SILVA, LAUDO GOMES DA SILVA
Assunto: Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Lei n° 7.596/2017, conhecido como "PL do Abuso de Autoridade", que tem sido contestado por entidades de classe de todo o país.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/08/2019 | 33 KB | |
| Arquivo 2 | 27/08/2019 | 1,2 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/08/2019 | Não Especificado |
