Data: 09/09/2019

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO RENATO DA SILVA

Assunto: Moção de Apoio à votação da PEC 133/2019, acatada parcialmente pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Tasso Jereissati, que estabelecerá os requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão dos servidores públicos que têm atribuições relacionadas à segurança pública (polícia militar, civil, federal, rodoviária federal, ferroviária federal, bombeiros e guarda municipal), bem como atribuições desenvolvidas por agentes penitenciários e socioeducativos, ou relacionadas à manutenção da ordem pública e combate à violência, englobando também as carreiras de identificação e produção de provas de natureza criminal.