Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2002
Data: 11/10/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 22/10/2002 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 127/2002 | 02/10/2002 | Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializam fogos de estampido ou de artifício de fixar placa e dá outras providências. |
