Autógrafo Nº 44/2003 ao Projeto de Lei Nº 44/2003
Data: 26/05/2003
Assunto: Autógrafo Nº 44/2003 ao Projeto de Lei Nº 44/2003 - Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/06/2003 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2003 | 26/05/2003 | Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo. |
