Data: 09/09/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
FAVORÁVEL .doc 09/09/2003 24 KB

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Projeto de Lei Nº 82/2003 18/08/2003 Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.

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