Projeto de Lei Nº 149/2003
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2003 | 36,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 04/12/2003 - Prazo: 23/12/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 04/12/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 04/12/2003 - Prazo: 07/12/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 04/12/2003
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 149/2003 ao Projeto de Lei Nº 149/2003 | 04/12/2003 | Autógrafo Nº 149/2003 ao Projeto de Lei Nº 149/2003 - Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2003 | 04/12/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4476 | 12/12/2003 | Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Revogada pela Lei Complementar 1164/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 25ª Sessão Extraordinária de 2003 | 10/12/2003 | Não Especificado |
