Data: 17/06/2005

Assunto: Autógrafo Nº 25/2005 ao Projeto de Lei Nº 25/2005 - Altera o art. 6º. da Lei nº. 3470, de 06 de novembro de 1995, revogando o art. 2º. da Lei nº. 4242, de 02 de maio de 2002. (COMUTUR)


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Projeto de Lei Nº 25/2005 17/06/2005 Altera o art. 6º. da Lei nº. 3470, de 06 de novembro de 1995, revogando o art. 2º. da Lei nº. 4242, de 02 de maio de 2002. (COMUTUR)

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