Projeto de Lei Nº 42/2006
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Dispõe sobre reserva de vagas, em creches, para filho de deficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/06/2006 | 24,5 KB | |
| COMISSÃO JUSTIÇA | .doc | 15/08/2006 | 32,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 29/08/2006
Complemento: PREFEITURA - AUT. 4125
Resposta: 22/09/2006
Complemento: Lei Sancionada 4731/06
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/08/2006
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COMISSAO JUSTICA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA
Envio: 08/08/2006 - Prazo: 23/08/2006
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA
Resposta: 15/08/2006
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 27/06/2006 - Prazo: 30/06/2006
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 29/06/2006
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 42/2006 ao Projeto de Lei Nº 42/2006 | 26/06/2006 | Autógrafo Nº 42/2006 ao Projeto de Lei Nº 42/2006 - Dispõe sobre reserva de vagas, em creches, para filho de deficientes. | |
| Lei Ordinária Nº 4730 | 04/09/2006 | Cria prioridade no atendimento a portadores de deficiência, idosos e gestantes nas Casas Lotéricas do município de Botucatu. |
