Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2006
Data: 19/10/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Favorável | .doc | 24/10/2006 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2006 | 10/10/2006 | Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. |
