Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2010
Data: 31/08/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 31/08/2010 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2010 | 13/05/2010 | Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. |
