Projeto de Lei Nº 96/2013
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2013
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Isenta do pagamento de estacionamento em área denominada "zona azul" os moradores residentes no espaço por ela abrangido.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/10/2013 | 48,5 KB | |
Ilegalidade e Inconstitucionalidade | .doc | 18/10/2013 | 55,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 24/10/2013
Complemento: ARQUIVO DA CAMARA
Complemento: RETIRADO pelo autor em 24/10/2013
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 16/10/2013
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 17/10/2013
Complemento: Ilegalidade e Inconstitucionalidade