Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2015
Data: 27/11/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 30/11/2015 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2015 | 10/11/2015 | Dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU (192) - Corpo de Bombeiros (193) - Polícia Militar (190) - Polícia Civil (197) e Guarda Civil Municipal (199), e dá outras providências. |
