Emenda ao Projeto de Lei Nº 26/2018
Tipo: Não especificado
Data: 18/06/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR LEGISLATIVO - ilegalidade sanável por emenda ou mensagem
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ilegalidade sanável por emenda ou mensagem | .doc | 18/06/2018 | 93,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 26/2018 | 25/04/2018 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
