Data: 24/03/2015

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
FAVORÁVEL .doc 24/03/2015 26 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2015 06/03/2015 Altera a redação do inciso I do art 5°, e caput e incisos I e II do art. 8°, ambos da Lei Complementar n° 756, de 27 de abril de 2010 (instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins).

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