Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2015
Data: 24/03/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 24/03/2015 | 26 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2015 | 06/03/2015 | Altera a redação do inciso I do art 5°, e caput e incisos I e II do art. 8°, ambos da Lei Complementar n° 756, de 27 de abril de 2010 (instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins). |