Autógrafo Nº 6022/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016
Data: 26/10/2016
Assunto: Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2016 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 | 26/10/2016 | Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal). |


