Lei Ordinária Nº 1930
Data: 17/04/1974
Situação: Não especificado
Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Assunto: Outorga a SABESP concessão para execução e exploração dos serviços públicos de água e esgoto Revoga a Lei 1545
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 255,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1545 | 28/03/1968 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4590 | 01/09/2004 | Citada |
