Lei Ordinária Nº 2309
Data: 26/03/1982
Situação: Não especificado
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Altera o artigo 51 da Lei 1442, de 30 de dezembro de 1970 - ( Pagamento de dívida ativa )
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 65,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1442 | 27/12/1966 | Citada |
