Lei Ordinária Nº 2430
Data: 28/06/1984
Situação: Não especificado
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: Altera o art. 1º. da Lei 2374, de 01/06/83 - Os terrenos não edificados, c/ frente p/vias públicas, no perímetro urbano, seão obrigatoriamente fechados com muro e deverão ser margeados por calçada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 57,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2374 | 01/07/1983 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2482 | 01/07/1985 | Citada |
