Lei Ordinária Nº 3369
Data: 13/10/1994
Situação: EM VIGOR
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: O Artigo 36 da Lei 2425, de 12/06/84, alterado pela Lei 3094, de 12/06/91, passa a ter a seguinte redação: gratuidade do uso do transporte coletivo aos usuários com até 5 anos completos, portadores de deficiência física e que comprovem não ter
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2425 | 12/06/1984 | Citada |
