Lei Ordinária Nº 3974
Data: 15/12/1999
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3766 de 19 de maio de 1998.
Revogada pela Lei nº. 4400/2003
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 08/01/2020 | 25,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 3766 | 19/05/1998 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 4400 | 25/06/2003 | Revoga |