Lei Ordinária Nº 4131
Data: 21/02/2001
Situação: ALTERADA
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: "Acrescenta incisos XIV, XV e XVI, ao art. 1º. e dá nova eredação ao § 3º. do art. 3º., da Lei 3428, de 25 de juklho de 1995, alterada pela Lei nº. 4043, de 30 de agosto de 2000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 37 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3428 | 25/07/1995 | Citada |
