Data: 04/07/2002

Situação: EM VIGOR

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Botucatu a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.


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Lei Ordinária Nº 4636 26/04/2005 Citada

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Projeto de Lei Nº 85/2002 28/06/2002 Autoriza a Prefeitura Municipal de Botucatu a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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