Lei Ordinária Nº 4355
Data: 27/12/2002
Situação: ALTERADA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 154 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5941 | 10/10/2017 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 5762 | 04/11/2015 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 5448 | 18/12/2012 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 160/2002 | 23/12/2002 |
Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
