Lei Ordinária Nº 4401
Data: 25/06/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITOS HUMANOS
Assunto: Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 22,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2003 | 26/05/2003 |
Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
