Lei Ordinária Nº 4471
Data: 08/12/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo a doar área de terras ao CDHU para construção de casas populares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2003 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 102/2003 | 16/09/2003 |
Autoriza o Executivo a doar área de terras ao CDHU para construção de casas populares.
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA |
