Lei Ordinária Nº 4479
Data: 22/12/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITO CONSUMIDOR
Assunto: Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2003 | 07/10/2003 |
Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.
Autoria: VEREADOR CAIO BENTIVENHA, JÚNIOR COLENCI |
