Data: 04/09/2006

Situação: EM VIGOR

Classificação: DENOMINAÇÃO

Assunto: Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 4600, de 13 de outubro de 2004.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4282 23/07/2002 Citada
Lei Ordinária Nº 4600 13/10/2004 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 44/2006 27/06/2006 Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 4600, de 13 de outubro de 2004.
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, BENEDITO JOSÉ GAMITO, JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Não especificado 04/09/2006

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