Lei Ordinária Nº 4745
Data: 14/11/2006
Situação: EM VIGOR
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/11/2006 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 37,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2006 | 10/10/2006 |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 14/11/2006 |
