Lei Ordinária Nº 5281
Data: 23/08/2011
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITO CONSUMIDOR
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 4.394/2003, que autoriza o estacionamento privativo de veículos.(clínicas médicas com serviço ambulatorial, de radiologia e diagnóstico por imagem e clínicas de fisioterapia).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/08/2011 | 65,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4394 | 03/06/2003 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2011 | 21/07/2011 |
Altera dispositivos da Lei nº 4.394/2003, que autoriza o estacionamento privativo de veículos.
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI |
