Lei Ordinária Nº 5593
Data: 27/05/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio para atendimento ao público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/05/2014 | 179,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2014 | 07/05/2014 |
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio para atendimento ao público.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
