Lei Ordinária Nº 5610
Data: 08/07/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/07/2014 | 234,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2014 | 13/06/2014 |
Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
