Lei Ordinária Nº 5984
Data: 08/05/2018
Situação: EM VIGOR
Classificação: MEIO AMBIENTE
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/05/2018 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2017 | 22/12/2017 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
